AREsp 2839107 - DECISAO

AREsp 2839107 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pela corte colegiada de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILDAMARA CANGUSSU SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Ordinários, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Ordinários Súmula 281 STF

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Parties

GILDAMARA CANGUSSU SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para admissão do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento pela corte colegiada de origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), aplicando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.