REsp 2197604 - DECISAO

REsp 2197604 - DECISAO

Verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é cabível a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Reautuação, Admissibilidade
Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Reautuação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verifica-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante das circunstâncias da lide e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, é cabível a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Determino sua conversão em Recurso Especial