AREsp 2827333 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto antes da intimação do acórdão e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento, caracterizando-se como extemporâneo; por isso, diante do disposto no regimento interno, o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Ratificação De Recurso Especial, Súmula 579/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Ratificação De Recurso Especial Súmula 579/stj Majoração De Honorários

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade do Recurso Especial por ter sido interposto antes da intimação do acórdão
  2. 2 necessidade de ratificação do recurso especial quando houver alteração do resultado do julgamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 579/STJ a contrario sensu

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto antes da intimação do acórdão e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento, caracterizando-se como extemporâneo; por isso, diante do disposto no regimento interno, o Tribunal não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.