AREsp 2806854 - DECISAO

AREsp 2806854 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por incidência da Súmula n.13/STJ, porquanto não foi comprovada divergência jurisprudencial por julgados deste Tribunal Superior ou a ele vinculados, e determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIVALDO ABSALAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RIVALDO ABSALAO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n.13/STJ à hipótese de divergência entre julgados do mesmo tribunal
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes do STJ ou a ele vinculados
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por incidência da Súmula n.13/STJ, porquanto não foi comprovada divergência jurisprudencial por julgados deste Tribunal Superior ou a ele vinculados, e determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...