AREsp 2827799 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devido e oportunamente preparado: a parte protocolou o Recurso Especial sem comprovar o pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade, posteriormente renunciou à gratuidade e efetuou recolhimento simples, quando deveria ter recolhido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; houve ainda irregularidade no preparo no STJ que não foi saneada após intimação, aplicando-se a Súmula 187, o que resulta na deserção do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LAURA CRISTINA CALDEIRA MORZELLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido no ato da interposição do recurso
  2. 2 renúncia à gratuidade de justiça e consequência do recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º CPC)
  3. 3 irregularidade do recolhimento do preparo e possibilidade de saneamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devido e oportunamente preparado: a parte protocolou o Recurso Especial sem comprovar o pagamento das custas em razão de pedido de gratuidade, posteriormente renunciou à gratuidade e efetuou recolhimento simples, quando deveria ter recolhido em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; houve ainda irregularidade no preparo no STJ que não foi saneada após intimação, aplicando-se a Súmula 187, o que resulta na deserção do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça