AREsp 2814525 - DECISAO

AREsp 2814525 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade do preparo (comprovante de pagamento apresentado sem a sequência numérica do código de barras) e da falta de representação processual válida (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), vícios que não foram sanados no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Comprovante De Pagamento, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Comprovante De Pagamento Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187

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Parties

ASSOCIACAO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMOVEIS DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo (comprovante de pagamento com código de barras)
  2. 2 Representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade do preparo (comprovante de pagamento apresentado sem a sequência numérica do código de barras) e da falta de representação processual válida (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), vícios que não foram sanados no prazo concedido, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.