AREsp 2825470 - DECISAO

AREsp 2825470 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática da instância de origem e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não saneada pela parte no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ANTUNES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

ANTUNES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 regularidade da representação processual e juntada de procuração/ cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática da instância de origem e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não saneada pela parte no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se