AREsp 2837750 - DECISAO

AREsp 2837750 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais infrigidos e não comprovou divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do Recurso Especial, além de a matéria constitucional apontada ser própria do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: EDSON DAVID VARGAS ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

EDSON DAVID VARGAS ROCHA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar matéria constitucional
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais impugnados
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais infrigidos e não comprovou divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do Recurso Especial, além de a matéria constitucional apontada ser própria do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.