AREsp 2810796 - DECISAO

AREsp 2810796 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ; o diferimento concedido pelo tribunal a quo não alcança taxa federal instituída por lei (Lei n. 11.636/2007) e a Constituição veda que ato local postergue tal pagamento (art. 151, III), de modo que, aplicada a Súmula 187 do STJ, o recurso fica desertado, não sendo conhecido.

Parties
Agravante: ODAIR MARTINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção Por Não Pagamento De Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Deserção Por Não Pagamento De Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

ODAIR MARTINS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 diferimento de custas realizado pelo Tribunal a quo e sua inaplicabilidade às custas devidas ao STJ
  3. 3 natureza jurídica das custas como taxa federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ; o diferimento concedido pelo tribunal a quo não alcança taxa federal instituída por lei (Lei n. 11.636/2007) e a Constituição veda que ato local postergue tal pagamento (art. 151, III), de modo que, aplicada a Súmula 187 do STJ, o recurso fica desertado, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...