AREsp 2844017 - DECISAO

AREsp 2844017 - DECISAO

Não se conhece do agravo interposto contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial porque a interposição do Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e o esgotamento das vias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISETE MILDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Previsão Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias Honorários Advocatícios Previsão Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISETE MILDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de interpor Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interposto contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial porque a interposição do Recurso Especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e o esgotamento das vias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...