AREsp 2854488 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (para impugnar a inadmissão do recurso especial) porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Extraordinário/especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Deficiência De Fundamentação Do Recurso Extraordinário/especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Art. 105, Iii, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF à hipótese de deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (para impugnar a inadmissão do recurso especial) porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.