AREsp 2851979 - DECISAO

AREsp 2851979 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Interposição De Agravo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Interposição De Agravo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interposto diretamente no STJ deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.