AREsp 2851567 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, tendo fundamentado o Recurso Especial apenas em dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não examina a alegada violação constitucional; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HUNGER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência STJ Vs STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência STJ Vs STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HUNGER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Competência do STJ para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, tendo fundamentado o Recurso Especial apenas em dispositivos constitucionais, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não examina a alegada violação constitucional; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.