AREsp 2847825 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer ao Recurso Especial (Súmula 281/STF)
2. 2 recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem nos termos do art.85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo havido julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.