AREsp 2845053 - DECISAO

AREsp 2845053 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que é própria do controle pelo Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOELCIO BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Violação De Norma Constitucional, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Violação De Norma Constitucional Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JOELCIO BAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegação de violação de norma constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por decisão em grau especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que é própria do controle pelo Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...