AREsp 2847928 - DECISAO

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Não conhecer do agravo dirigido contra a inadmissão do Recurso Especial porque a recorrente apenas suscitou questões constitucionais e não indicou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIELA DOS SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

GABRIELA DOS SANTOS SIQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a inadmissão do Recurso Especial porque a recorrente apenas suscitou questões constitucionais e não indicou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...