AREsp 2851007 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação em conformidade com a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: BRUNO DOURADO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
BRUNO DOURADO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
- 3 Consequência do não atendimento à exigência constitucional: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação em conformidade com a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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