AREsp 2846837 - DECISAO

AREsp 2846837 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância de origem, devendo ser observada a necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FIDUCIAL CAFRE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FIDUCIAL CAFRE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento da matéria por órgão colegiado da instância de origem, devendo ser observada a necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...