AREsp 2830285 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras, acarretando deserção nos termos da orientação consolidada do STJ) e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: NASSIM TALEB; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso.
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

NASSIM TALEB

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso.

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido por não conter sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade do preparo e consequente deserção do recurso especial
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras, acarretando deserção nos termos da orientação consolidada do STJ) e porque o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo legal; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.