AREsp 2853553 - DECISAO

AREsp 2853553 - DECISAO

Incidiu a Súmula n.13/STJ porque a divergência apontada era entre decisões do mesmo Tribunal, o que não autoriza Recurso Especial; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: MARCIO DOS SANTOS TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIO DOS SANTOS TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 13/STJ quanto à inexistência de divergência entre julgados do mesmo tribunal para fins de Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n.13/STJ porque a divergência apontada era entre decisões do mesmo Tribunal, o que não autoriza Recurso Especial; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...