AREsp 2859408 - DECISAO

AREsp 2859408 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem o exaurimento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ sobre a necessidade de julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem o exaurimento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ sobre a necessidade de julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.