AREsp 2848210 - DECISAO

AREsp 2848210 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pela instância colegiada, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GONCALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 281 STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 281 STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

LUIZ CARLOS GONCALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de acesso à instância especial
  2. 2 impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pela instância colegiada, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.