AREsp 2835196 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia decisão colegiada conforme entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MEC TEC EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF, Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 281 STF Art. 85 §11 CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E

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Parties

MEC TEC EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia decisão colegiada conforme entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.