AREsp 2854262 - DECISAO
Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: FELIPE MARQUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FELIPE MARQUES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
- 3 exigência de indicação de dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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