AREsp 2851302 - DECISAO

AREsp 2851302 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO BERNARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se