AREsp 2854051 - DECISAO

AREsp 2854051 - DECISAO

Não conheço do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido submetida a matéria ao julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigência assentada na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determino, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RHAVENNA MARIA SALES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RHAVENNA MARIA SALES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prequestionamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido submetida a matéria ao julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, exigência assentada na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determino, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.