AREsp 2859122 - DECISAO

AREsp 2859122 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo inadmissível por ausência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; em razão disso, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA FREITAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Ordinários Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Julgamento Pelo Órgão Colegiado Majoração De Honorários

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Parties

SONIA MARIA FREITAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF exigindo interposição de todos os recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo inadmissível por ausência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; em razão disso, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.