AREsp 2855443 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente baseou o Recurso Especial exclusivamente em dispositivos constitucionais sem indicar normas federais infraconstitucionais violadas, e o STJ não tem competência para examinar matéria constitucional, cabendo tal exame ao STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stf Vs Stj), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional (stf Vs Stj) Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial quando fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Competência do STJ para examinar matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente baseou o Recurso Especial exclusivamente em dispositivos constitucionais sem indicar normas federais infraconstitucionais violadas, e o STJ não tem competência para examinar matéria constitucional, cabendo tal exame ao STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...