AREsp 2838862 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de instrução com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento e pela inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINEI DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção Por Falta De Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Custas, Preparo
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Deserção Por Falta De Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Custas Preparo

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de instrução com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento e pela inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto por ausência de preparo e não conhecimento do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade.