AREsp 2859253 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, inexistindo prévio julgamento pelo órgão colegiado, em observância à Súmula n. 281 do STF e ao entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação anterior nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SURUBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Súmula N. 281 Do STF, Maioração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Súmula N. 281 Do STF Maioração De Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SURUBIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Previsão de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pela turma colegiada da instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF como requisito de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, inexistindo prévio julgamento pelo órgão colegiado, em observância à Súmula n. 281 do STF e ao entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação anterior nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.