AREsp 2851091 - DECISAO

AREsp 2851091 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância originária, e porque houve irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

GEPLAN SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade na representação processual por procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 insucesso na regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância originária, e porque houve irregularidade na representação processual (procuração outorgada em data posterior à interposição) não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...