AREsp 2863528 - DECISAO

AREsp 2863528 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; determinou-se ainda, por força do art. 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado, em conformidade com a Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ; determinou-se ainda, por força do art. 85, §11, do CPC, a majoração dos honorários caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.