AREsp 2859787 - DECISAO

AREsp 2859787 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente fundamentou o Recurso Especial em normas constitucionais, matéria própria ao Supremo Tribunal Federal, e não indicou dispositivos legais federais nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255, § 1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CONEXAO NUCLEO DE PSICOLOGIA CLINICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONEXAO NUCLEO DE PSICOLOGIA CLINICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial quando fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente fundamentou o Recurso Especial em normas constitucionais, matéria própria ao Supremo Tribunal Federal, e não indicou dispositivos legais federais nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255, § 1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...