AREsp 2863149 - DECISAO

AREsp 2863149 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia decisão pelo órgão colegiado para a admissibilidade do Recurso Especial, conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BATI BRASIL RESTAURANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Previsão De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Previsão De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmulas

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Parties

BATI BRASIL RESTAURANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a prévia decisão pelo órgão colegiado para a admissibilidade do Recurso Especial, conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se