AREsp 2839197 - DECISAO

AREsp 2839197 - DECISAO

Não conheço do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o prévio exame pela turma colegiada do Tribunal de origem, configurando a falta de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determino, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INTENSIVIDA GESTAO MEDICA E HOSPITALAR LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

INTENSIVIDA GESTAO MEDICA E HOSPITALAR LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento dos recursos ordinários antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente incabível ou não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ter sido o Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o prévio exame pela turma colegiada do Tribunal de origem, configurando a falta de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determino, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.