AREsp 2866964 - DECISAO

AREsp 2866964 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, estando ausente o julgamento por órgão colegiado e não observada a exigência da Súmula 281 do STF; determina majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PAULO RENATO MOREIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO RENATO MOREIRA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, estando ausente o julgamento por órgão colegiado e não observada a exigência da Súmula 281 do STF; determina majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.