AREsp 2863264 - DECISAO

AREsp 2863264 - DECISAO

Não conhecer do agravo por atacar decisão monocrática sem que a matéria tenha sido previamente julgada por órgão colegiado da instância de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinar, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA STELLA DE MELLO AYRES PUTINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Previsão De Interposição De Recursos Ordinários Na Origem, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Previsão De Interposição De Recursos Ordinários Na Origem Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA STELLA DE MELLO AYRES PUTINATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
  2. 2 presuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por atacar decisão monocrática sem que a matéria tenha sido previamente julgada por órgão colegiado da instância de origem, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinar, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.