AREsp 2869959 - DECISAO

AREsp 2869959 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar normas federais violadas nem dissídio interpretativo, sendo vedado ao Recurso Especial discutir matéria constitucional, o que é competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CARLA MARIA CARSALADE FIGUEIREDO 29902584691
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Discussão Constitucional Na Via Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Discussão Constitucional Na Via Especial

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Parties

CARLA MARIA CARSALADE FIGUEIREDO 29902584691

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar normas federais violadas nem dissídio interpretativo, sendo vedado ao Recurso Especial discutir matéria constitucional, o que é competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.