AREsp 2856810 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Recurso Especial insuficientemente preparado (faltou recolhimento de custas)
2. 2 deserção do recurso em razão do não recolhimento ou saneamento do preparo (Súmula 187/STJ)
3. 3 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado e exaurimento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (custas não recolhidas) e a parte não sanou a irregularidade no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção; ademais, o recurso foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 281 do STF, justificando o não conhecimento do recurso; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Recurso declarado deserto em razão do não recolhimento do preparo, na forma da Súmula n. 187 do STJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.