AREsp 2872803 - DECISAO

AREsp 2872803 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não indicou precisamente dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria incabível na via do Recurso Especial perante o STJ, e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - SINDIPAMPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - SINDIPAMPA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incabibilidade de discutir matéria constitucional na via especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não indicou precisamente dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria incabível na via do Recurso Especial perante o STJ, e determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.