AREsp 2856938 - DECISAO

AREsp 2856938 - DECISAO

Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar os dispositivos de lei federal violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DELA CONCECION BLANCO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DELA CONCECION BLANCO PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos autos, se houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar os dispositivos de lei federal violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.