AREsp 2832500 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUBPRIME INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SUBPRIME INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício no prazo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...