AREsp 2872093 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: PAULO CESAR DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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