AREsp 2870179 - DECISAO

AREsp 2870179 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, com base na Súmula 281 do STF e no entendimento do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e utiliza-se o art. 21-E, V, do RISTJ como fundamento para não conhecimento.

Parties
Recorrente: FELIX JOSE DA SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Embargos De Declaração Majoração De Honorários

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Parties

FELIX JOSE DA SILVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio julgamento colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, com base na Súmula 281 do STF e no entendimento do STJ; determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e utiliza-se o art. 21-E, V, do RISTJ como fundamento para não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se