AREsp 2870245 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: ANDRE CUNHA STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recursos Ordinários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recursos Ordinários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE CUNHA STEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, em conformidade com a Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.