AREsp 2876665 - DECISAO

AREsp 2876665 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, faltando o prévio julgamento pela instância colegiada exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO SANCHES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Súmula 281 STF Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

ANTONIO SANCHES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 prévia fixação de honorários e sua majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, faltando o prévio julgamento pela instância colegiada exigido pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.