AREsp 2890557 - DECISAO

AREsp 2890557 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, aplica-se o entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, não se conhece do recurso, e, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

JOSE RIBAMAR RIBEIRO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 O Recurso Especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, aplica-se o entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, não se conhece do recurso, e, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se