AREsp 2882941 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, a prévia apreciação pela órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: YTAMARA MEDEIROS VILAR DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Monocrático Vs Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Monocrático Vs Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

YTAMARA MEDEIROS VILAR DE GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, a prévia apreciação pela órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, e eventual concessão da gratuidade da justiça.