AREsp 2877204 - DECISAO

AREsp 2877204 - DECISAO

Não conheço do recurso, pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, o que impede sua admissão conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCILENO CORDOVIL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência Do STF E Do STJ

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Parties

MARCILENO CORDOVIL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, o que impede sua admissão conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...