AREsp 2889639 - DECISAO

AREsp 2889639 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, aplicando-se a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Interposição De Todos Os Recursos Ordinários Antes Do Especial, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Interposição De Todos Os Recursos Ordinários Antes Do Especial Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre prévia interposição de recursos ordinários
  3. 3 Previsão legal de majoração de honorários advocatícios no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, aplicando-se a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.